ECONOMIA:
Para José Martho, head da área tributária do CGM Advogados, início da obrigatoriedade de preenchimento de IBS e CBS indica transição mais organizada do que o esperado, mas principais testes ainda estão por vir
Os primeiros dias da nova etapa de implementação da Reforma Tributária indicam uma transição mais organizada do que se imaginava, apesar dos desafios operacionais enfrentados pelas empresas. A avaliação é de José Antonio Martho, head da área tributária do CGM Advogados – escritório de advocacia full service que atende grandes empresas do Brasil e do exterior em mais de 30 áreas do Direito Empresarial. Segundo o especialista, o início da obrigatoriedade de preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos representa o primeiro grande teste operacional do novo sistema.
Na avaliação do advogado, a implementação gradual adotada pelo legislador tem contribuído para reduzir os riscos da mudança. O fato de 2026 funcionar como um período de testes, sem impacto financeiro efetivo para a maior parte dos contribuintes, permite que empresas, autoridades fiscais e desenvolvedores de sistemas identifiquem inconsistências e façam ajustes antes das etapas mais sensíveis da reforma.
“De maneira geral, fico claro o acerto da estratégia de implementação gradual adotada pelo legislador. O fato de 2026 funcionar como um período de testes, sem impacto financeiro efetivo para a maior parte dos contribuintes, tem permitido que empresas, autoridades fiscais e desenvolvedores de sistemas identifiquem inconsistências e promovam ajustes antes da entrada em vigor das etapas mais sensíveis da reforma”, afirma Martho.
Apesar da avaliação positiva sobre o início da transição, os desafios de operacionalização ainda são relevantes. A revisão de cadastros, a atualização de sistemas de ERP, a parametrização dos documentos fiscais eletrônicos e a adaptação dos processos internos têm exigido investimentos de tempo e recursos por parte das empresas.
Segundo Martho, em muitos casos, a preocupação das empresas não está concentrada na carga tributária, mas nos custos temporários associados ao cumprimento das novas obrigações e na necessidade de administrar, simultaneamente, o sistema atual e o novo modelo durante o longo período de transição.
Outro ponto de atenção são as dúvidas regulatórias que permanecem em aberto. Embora os pilares da CBS e do IBS estejam definidos, questões relacionadas à apropriação de créditos, ao split payment, aos mecanismos de controle e à integração entre os sistemas federais, estaduais e municipais ainda dependem de regulamentações complementares e de esclarecimentos operacionais da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
Um aspecto considerado positivo pelo especialista é que o início da fase obrigatória de preenchimento das informações fiscais não foi acompanhado, até o momento, por falhas sistêmicas relevantes ou paralisações capazes de comprometer a emissão de documentos fiscais em larga escala. A existência de mecanismos de correção e regularização sem aplicação imediata de penalidades também contribui para reduzir a insegurança dos contribuintes durante o período de adaptação.
Para o especialista do CGM Advogados, no entanto, os testes mais importantes ainda estão por vir. A implementação efetiva da CBS e a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS deverão representar desafios significativamente maiores, com impactos sobre fluxos de crédito, precificação, contratação e organização das cadeias produtivas.
“A Reforma Tributária começou de forma tecnicamente satisfatória, mas ainda está longe de ter seu sucesso assegurado. O verdadeiro desafio não será a mudança dos formulários ou dos sistemas, mas a capacidade de entregar, na prática, a promessa que justificou toda a reforma: um sistema menos complexo, mais transparente e mais eficiente para empresas, consumidores e Administração Tributária.”
Na avaliação de Martho, os próximos meses serão decisivos para verificar se a implementação conseguirá avançar da adaptação operacional para a concretização dos objetivos que fundamentaram a reforma. A experiência internacional mostra que mudanças estruturais dessa dimensão costumam exigir ajustes contínuos durante sua implantação, especialmente quando alteram de maneira profunda os processos tributários e as relações entre empresas, consumidores e Administração Tributária.
*Com as informações CGM Advogados
